Por uma sanção sem vetos

Senadores: Paulo Paim e Romário, ao lado da Deputada Federal Mara Gabrilli.

Senadores: Paulo Paim e Romário, ao lado da Deputada Federal Mara Gabrilli.

Passados quase quinze dias da aprovação unânime no Senado do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão, o que permanece é a grande expectativa quanto à sanção presidencial.

O fantasma de possíveis vetos, contradizendo toda a pactuação e construção colaborativa que marcou esse projeto de lei, parece estar distante, porém não é descartado por analistas políticos. Logo, nos coloca em atenção e nos chama a necessidade de dizer o porquê não podemos ter vetos.

Para quem não acompanhou toda essa caminhada, é importante ser dito que estamos falando de uma ideia que começa a ser gestada no início deste século. Em 2003, o atual senador Paulo Pain, trazia para a sociedade brasileira a ideia de termos no país, um estatuto da pessoa com deficiência.   De imediato, tal proposta já teve grandes repercussões, que se davam desde debates que tratavam da necessidade do documento, até enormes embates quanto aos conteúdos que ali poderiam ser contemplados.

De lá pra cá muita coisa aconteceu: o Brasil se tornou signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; documento da ONU que ganhou por aqui, status de emenda constitucional. Tivemos em vigência um plano nacional direcionado a questões relativas ao segmento, que mesmo com pouca efetividade trouxe grandes possibilidades e um conceito moderno de gestão, apontando um caminho importante para se avançar no assunto. Contudo, nossos problemas ainda são enormes, e infelizmente o que vivemos na prática, nos últimos anos, foi a constatação de se conviver com mais do mesmo, celebrando obviamente, diante de milhares de anos passados marcados pela exclusão somada a negligência total de direitos.

Assim, para além de buscar culpados, o Brasil percebeu que se fazia urgente uma grande união do movimento para se encontrar meios mais efetivos de como se dar um salto de qualidade. Legislativo, gestores, conselhos, movimentos sociais, aos poucos passaram a conversar mais e logo testemunhamos uma nova lei sendo escrita, por meio do que temos de mais precioso, ou seja, nossa capacidade de mobilização e protagonismo. O projeto de lei ora aprovado, não se trata de uma solução definitiva, mas sem dúvidas configura-se em um grande marco histórico, que pacifica entendimentos, consolida e ampliam direitos, além de trazer soluções definitivas para problemas que até aqui ficavam infelizmente sempre para depois.

Vamos a alguns exemplos da revolução que podemos vivenciar caso tenhamos um sim definitivo da Presidente da República. Comecemos pelo emprego: com a nova lei, empresas com folha entre 50 e 99 funcionários já deverão cumprir a cota de contratação, considerando ao menos um colaborador com deficiência ou reabilitado. Lembrem que até aqui essa exigência se dá apenas para organizações com mais de cem colaboradores.

A lei deixa claro mais uma vez quem são as pessoas com deficiência, trazendo por definição, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, termos como: deficiente, portadores, excepcionais, especiais, enfim, tudo isso finalmente fica enterrado no passado.

A lei também inova trazendo o auxílio inclusão, reinventando a ideia de um benefício como a renda, pois leva em conta também as necessidades extras pelas quais passam aqueles que conseguem passar a desenvolver uma atividade remunerada. Ser pessoa com deficiência no Brasil e em qualquer outro país do mundo custa muito caro, e se não houver estratégias claras que possam dar condições para o individuo começar sua jornada no mundo do trabalho, teremos uma inclusão com ressalvas graves.

Ainda quero destacar, os 10% de outorga de táxi para motoristas com deficiência, as cotas em instituições de ensino superior, bem como o impedimento de que organizações de ensino cobrem valor adicional, vedação de qualquer ação discriminatória por parte de planos de saúde e exigência de locais reservados em espaços de lazer e cultura.

Existem muitas outras novidades, e quem se interessa pelo assunto não pode deixar de ler a lei, além de obviamente acompanhar com atenção como nossa presidente vai tratar do tema.