Um dia para entrar para a história.

Nesse 30 de setembro, entra em vigência o Tratado de Marrakech, um instrumento internacional que mediante algumas exceções aos direitos autorais, permitirá o intercâmbio internacional de obras em formatos acessíveis que ampliará substancialmente o acesso a informação e a cultura para as pessoas cegas e com baixa visão de todo o mundo. Esse tratado é o primeiro instrumento da Organização Mundial de Propriedade Intelectual voltado ao nosso coletivo. Sua entrada em vigência constitui um passo a mais na promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. A Union Latinoamericana de Ciegos (ULAC) atuou intensamente junto a outras organizações internacionais em nível regional e mundial, capitaneando uma campanha protagonizada por todos os membros afiliados e de todo o seu comitê executivo, a fim de alcançar a adoção desse tratado, que ao fim das contas beneficia também as demais pessoas que possuem dificuldades para acessar o texto impresso. Das 20 ratificações necessárias para que o tratado fosse efetivado, 10 foram aportadas por países da América Latina. Isso se deu pelo compromisso e intensa atuação dos dirigentes de toda região, suas organizações nacionais, dos líderes da ULAC e de inúmeras pessoas anônimas que compreenderam o sentido dessa luta pelo acesso a informação e cultura. A ULAC incentiva as entidades produtoras de livros em formatos acessíveis da América Latina a empregarem esse instrumento de forma efetiva a partir de 30 de setembro, dessa forma gerando mais oportunidades de leitura de livros em braille ou em outros formatos acessíveis. Agora, é o momento de colocar em prática o Tratado de Marrakech, mediante o estabelecimento e fortalecimento de redes de intercâmbio, os acordos com editores e câmaras de autores ou editores, a participação de organismos públicos competentes e qualquer outro autor que possa contribuir com a melhor implementação dessa ferramenta. Apenas os 10 dos 19 países que compõem a América Latina poderão aplicar o Tratado a partir dessa sexta-feira 30 de setembro. As pessoas com deficiência visual dos outros 9 países, deverão aguardar que seus países / Estados ratifiquem o Tratado de Marrakech. É nesse sentido, que a ULAC, juntamente com suas organizações afiliadas e outros parceiros, continuará atuando com a mesma força e compromisso para possibilitar que essa ferramenta esteja disponível em toda a região, por tratar-se de uma das chaves fundamentais para alcançar uma real e efetiva inclusão social. A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Agenda 2030, e o Tratado de Marrakech, são conquistas que demostram com contundência que nosso protagonismo faz a diferença!

Mas no final quem paga a conta?

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Mesmo com tantos avanços legais e conceituais, ainda impressiona a postura reacionária de inúmeros segmentos da sociedade quando o tema é “destinação de recursos para entidades sociais”. Coloco a expressão entre aspas, pois dentre tantos imbróglios que perturbam este segmento de organizações, até a nomenclatura acaba sendo por vezes um problema, para que se compreenda a real importância do serviço prestado por estas instituições e seus trabalhadores.

O rótulo de pilantrópicas cunhado e difundido, intencionalmente por teóricos defensores de um estado executor de todos os serviços, programas e projetos até aqui ofertados por este segmento, infelizmente ganhou espaço na grande mídia e colocou no mesmo balaio centenas de milhares de entidades sérias e algumas outras tantas de má índole. Tal fenômeno somado a uma cultura milenar de voluntarismo e benemerência, criou no inconsciente coletivo da sociedade e no olhar de muitos gestores públicos, a ideia de incompatibilidade entre dinheiro e ONGs.

O problema ainda não acaba por aí. Após conseguirem suplantar a burocracia estatal, muitas organizações passam a encontrar nos convênios ou prestações de serviços para o Estado, uma alternativa de garantir o cumprimento da missão. Infelizmente a história nos mostra que o próximo capítulo desta novela geralmente é o calote público. Alegando falta de verbas, irregularidades na prestação de contas, ou mesmo não dando justificativas, vemos por todas regiões do Brasil entidades com anos de atuação sucumbindo com milhares ou por vezes milhões de reais a receber.

Mas então, o Estado é o vilão? De forma alguma podemos fazer essa afirmação. Nenhuma gestão pública seja ela municipal, estadual, ou federal, consegue dar conta de todas as ofertas,  sem parceiros de qualidade. A expertise e a qualidade de muitos trabalhos desenvolvidos por organizações da sociedade civil é reconhecido e valorizado por usuários, gestores públicos e por toda comunidade que convive com os projetos. Precisamos então avançar na concepção e implementação de estratégias que ressignifiquem as alternativas de acesso e repasse de recursos para tais organizações.

A Lei 13019, conhecida popularmente como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, contribui em alguma medida para muitos aspectos relacionados a contratualização entre governos e entidades. Contudo, nem de longe oferece novas respostas para o velho problema da sustentabilidade financeira.

Se quisermos continuar contando com serviços de qualidade, e alta capacidade de incidência política para a defesa e garantia de direitos, historicamente consolidada pelas entidades da sociedade civil, precisamos urgentemente discutir quem ou quais os atores que pagarão a conta.

É chegado o momento de sindicatos que representam esses trabalhadores, organizações patronais, usuários, e a sociedade como um todo, trabalharem juntos para que o fator dinheiro deixe de ser um mito na gestão de entidades.

Cada um de nós podemos contribuir neste sentido, seja levantando essa bandeira, promovendo debates em nossos espaços de construção e troca de conhecimento e mesmo contribuindo financeiramente para causas com as quais nos identificamos.

O Brasil não sabe o que quer. E você? – Parte II

Bandeira do Brasil

Hoje continuamos a nossa conversa apimentada com mais três de dez ingredientes que tomam espaços na mídia e em debates políticos, mas ainda com poucos avanços se pensarmos em     posicionamentos bem fundamentados, sem fanatismos ou achismos de toda ordem.

4. Liberação das drogas

Vamos combinar que a polêmica já nasce com um grande erro de origem. Drogas já são liberadas e podemos comprá-las, inclusive, em estabelecimentos com denominação específica, afinal, quem já não entrou em uma drogaria? O que se deve discutir é o quê se entende, no Brasil, por drogas sejam elas lícitas ou ilícitas. E em sendo ilícitas qual tratamento queremos que seja dado para quem produz, comercializa e consome? Entre a ‘romantização’ da maconha  e o extremismo de parlamentares poderosos ou agentes midiáticos conservadores, fica um grande vazio que clama pela necessidade de encontrarmos efetivamente um caminho qualificado para que possamos vencer, não o usuário da droga A ou B, mas sim todo o sistema complexo de violência, corrupção e mortes que se instalou no País a partir da maneira pela qual o Brasil trata essa questão.

5. Democracia e ditadura

De tempos em tempos assistimos a alternância de posturas sociais ora mais progressistas, ora totalmente reacionárias. Nesta batida, acompanhamos perplexos, jovens e idosos, ricos e pobres, ainda que em números inexpressivos, saindo pelas ruas clamando pela volta da ditadura. De cara já vale nos perguntar: será que eles sabem realmente o que estão negando, ou pior, pedindo? Precisamos fazer chegar a todo o povo brasileiro que democracia não se trata apenas do ritual de votar no fraco conjunto de possibilidades que nos é apresentado. Democracia é direito de se expressar, de ir e vir, de participar da construção das regras que poderão impactar em nossas vidas hoje ou daqui a vinte anos. Vejam como Zygmunt Bauman, filósofo e pesquisador, enxerga a democracia brasileira a partir do conceito instituído por ele de ‘Sociedade Líquida’, onde as relações sociais, atualmente mais fluidas, ficam sem ‘amarras’ e podendo, como a água, cumprir um papel dialético capaz de viver o paradoxo de ser passageiro e, ao mesmo tempo, protagonista da construção do seu próprio tempo e caminho. Diz ele: “Eu acho que a democracia no Brasil passou por um teste muito difícil, não somente na questão de eleger o seu presidente de tempos em tempos. Democracia é sobre habilitar os cidadãos a exercerem a cidadania de fato, não apenas pela lei. Somos todos cidadãos por decreto, porque temos documentos, mas isso não significa que todos sejamos capazes de nos envolver nas atividades em que os cidadãos devem ser envolvidos. É sobre habilitar as pessoas a participarem da condução dos assuntos do Estado. Assim, democracia é sobre cuidar não só da opinião da maioria, mas também ajudar as minorias a terem suas vozes ouvidas. Ter algo a dizer, em primeiro lugar, e tornar-se interessante de ser envolvido, ser engajado. Se avaliarmos não pelo número de eleições, mas pelo efeito sobre quantos reais cidadãos verdadeiramente existem agora no Brasil – em comparação com, digamos, 1970 –, se usarmos essa métrica, veremos que é uma das melhores democracias do mundo”.

6. Aborto

O recém eleito Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a legalização do aborto só será votada se passarem por cima do cadáver dele. Independente de sermos contra ou a favor, será que é assim que se deve tratar tudo aquilo que parece antagônico ao nosso modo de pensar? Será que os brasileiros conhecem os números que apontam para a morte de centenas de milhares de mulheres por abortos clandestinos? E se caminhássemos para a legalização, quais seriam os parâmetros? Sei que em torno disso existem inúmeros elementos de ordem religiosa, filosófica e até científica. Acredito que tais variáveis sejam ainda mais motivos suficientes para que fujamos do papinho simplista que resume a conversa ao “sou contra, sou a favor”.

Buscar conhecimentos e ouvir o contraditório é, sem dúvidas, a melhor estratégia para que tenhamos de fato a nossa opinião. Você discorda? Então vamos continuar essa conversa em: www.blogdoferrari.com.br; no Twitter: @blogdoferrari; ou no Facebook: www.facebook.com/professorferrari .

Os estuprados por Bolsonaro…

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A fala fatídica do lamentável deputado colocou no mesmo balaio duas palavras que jamais estariam juntas se fossem considerados elementos como: bom senso, civilidade e humanidade. Ao dizer que não estupraria sua colega de Congresso Maria do Rosário, porque ela não merecia, o homem mais votado pelo estado do Rio de Janeiro, investido da condição dada a ele pelo povo, colocou lado a lado estupro e merecimento.

Podemos por horas conversar, refletir, buscar entender o que leva pessoas de bem, em sua grande maioria, depositar o seu voto em uma figura detentora de tamanho desalinhamento com valores básicos para as relações humanas e exercício da cidadania. Não entro aqui no mérito de julgamento de atributos relacionados à deputada agredida. Antes de qualquer coisa estamos falando de uma mulher, no caso dele de uma colega de trabalho, e claro, antes de qualquer coisa, de um ser humano.

Bolsonaro é produto efetivo resultante da falsa ideia disseminada que defende a truculência, o ódio e a punição sumária como únicas respostas para a resolução de nossos infindáveis problemas sociais. Quem com ele concorda, o faz sempre com coração ardendo de raiva, muitas vezes uma fúria incontida sem destinatário concreto, mas sempre ao ponto de transbordar podendo atingir quem quer que esteja por perto.

No caso, o voto em Bolsonaro atingiu em cheio os pilares estruturantes da nossa “jovem democracia”. Sem qualquer exagero, ao fim das contas, estuprados fomos todos nós, povo brasileiro, que assistimos perplexos, o descalabro retórico de um dos membros eleitos para nos representar, elaborando leis e fiscalizando o executivo a partir do Congresso Nacional.

Mas então, o que podemos fazer diante disso?

Parafraseando Darci Ribeiro, “só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca”. Creio que o antídoto para tal postura, tem por fórmula básica, nossa posição firme, verbalizada e consistente. Já testemunhei amigos antenados rindo diante de tamanho absurdo, fazendo que uma postura violenta acabe se transformando em motivo para chacota.

Não pode ser assim. Rir é natural quando estamos diante de um fato bizarro e descolado de qualquer possibilidade de compreensão ou condescendência. Assim, passado o riso de desespero, há que se ficar alerta! Precisamos nos posicionar, negar veementemente e plantar em nossas conversas do cotidiano uma semente de reflexão que iniba futuras eleições de figuras como essa.

Defender nossa democracia passa, dentre tantas coisas, por concentrarmos esforços para conscientizar aqueles com os quais nos relacionamos quanto aos cuidados que deve se ter na hora de escolher nossos representantes, seja para o executivo ou legislativo. As últimas eleições foram marcadas por um Fla x Flu ideológico. Pessoas brigaram, amigos se afastaram, mas infelizmente toda essa energia não foi suficiente para elevar a qualidade do voto, ao ponto de deixar de fora esse tipo de político.